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23 de Julho de 2017

Posicionamento do STJ impacta na base de cálculo nos honorários

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios, entende a 3ª Turma do STJ.

Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
Publicado por Modelo Inicial
há 6 dias


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.

Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas sucumbenciais.

“As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios”, destacou o ministro.

CPC de 73

Villas Bôas Cueva disse, ainda, que o Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao presente caso – estabelece que os honorários de advogado serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

O ministro explicou que o valor da condenação deve ser entendido como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico envolvido na questão litigiosa.

Multa

Para o relator, a multa não se confunde com a condenação, pois possui natureza jurídica diferente. Segundo ele, a multa funciona como forma de coerção judicial para obrigar o réu a uma obrigação de fazer, não fazer ou se abster, não formando coisa julgada material, podendo até ser modificada para mais ou para menos, o que a deixa de fora dos cálculos dos honorários.

“Em virtude de sua natureza inibitória, [a multa] destina-se a impedir a violação de um direito, de forma imediata e definitiva”, disse.

Para o ministro, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) solucionou bem a controvérsia, ao decidir que o advogado só deve receber honorários no que se refere ao montante da condenação a título de danos morais.

Fonte: STJ Notícias

Recente decisão do STJ sobre a base de cálculo dos honorários fez com que muitos profissionais tivessem que rever suas cláusulas contratuais. Acesse aqui o Modelo de Contrato de Honorários contendo a previsão adequada.

Abraço da Equipe Modelo Inicial

46 Comentários

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Realmente é uma decisão que afetará bastante a forma de cálculo de honorários em demandas dessa natureza. Não concordo com a decisão do STJ pois ela diminui o alcance do trabalho do profissional que atua nesse tipo de causas e que, muitas vezes, luta muito pra que todos os valores devidos ao seu cliente sejam, de fato, pagos. Logo, não haveria razão, prima facie, para a exclusão da multa da base de cálculo dos honorários. O que os demais colegas pensam a respeito? continuar lendo

Coaduno com o posicionamento do colega, uma vez que as multas impostas, na grande maioria das vezes são resultados de muita pressão do advogado, penso que se houver previsão clara no contrato de que todos os valores envolvidos irão compor a base de cálculo, nesta relação (privada) o contrato prevalece.
Já em relação ao cálculo da sucumbência, esta decisão pode impactar muito negativamente. Assim, considerando que se trata de um único caso concreto, devemos levar esta discussão para nova análise pelo STJ em outras oportunidades. continuar lendo

Caros colegas advogados, não concordo com a decisão do juiz que retirou parte dos honorários. Vejamos. A multa faz parte do proveito econômico do cliente, assim, deveria também fazer parte dos honorários. Concordo com os colegas que manifestaram-se contrários à decisão do juiz, por entenderem que, passamos boa parte do processo atuando "pro bono", para ao final na fase de execução, talvez receber por uma sentença prolatada a 2, 3 ou 5 anos. Com o devido respeito ao colega que irá se formar em breve, devo dizer que, fatalmente mudará o entendimento nesse ponto específico. continuar lendo

Não conheço a lide mas se o Juiz conheceu as alegações das partes e fundamentou a decisão, só resta aos inconformados lidar pela reforma da legislação. continuar lendo

Jorge Robinson está foi a pior resposta que já li. Foi muita falta de conhecimento em um parágrafo só. Difícil isso. Realmente tá de parabéns!! continuar lendo

A decisão é acertada. A multa cominatória é uma penalidade por descumprimento ou mora de determinação judicial, que se reverte a favor da parte contrária prejudicada, logo, nenhum vínculo tem com o valor da causa ou da condenação. Estes sim, devem compor a base de cálculo dos honorários. continuar lendo

E quando o profissional trabalha 3, 4 anos para fazer cumprir uma determinação ou obrigação de fazer não cumprida pela parte contrária? Esse é comentário típico de quem não labora a vida cotidiana Forense, em que um processo de conhecimento pode, por exemplo, demorar dois anos e o cumprimento da decisão cinco. Ou uma liminar ser deferida no início do processo, e a medida somente ser cumprida anos após o trânsito em julgado da decisão. continuar lendo

Estou estudando para ser um advogado, mas cobrar parte do juros e multa sobre o atraso no pagamento do acordo, é bastante desonesto. Concordo plenamente com a decisão do Juiz, uma vez que o trabalho do profissional se encerrou de quando se promulgou a sentença.
Em outros tempos, um advogado que estava atuando em uma causa minha, realizou o acordo, e neste houve a divisão em 7 parcelas. O mesmo queria receber no ato, toda a parte dele, indo contra o próprio contrato que havia assinado com ele.
Devemos antes de tudo, sermos decentes, coerentes e honestos; senão que profissionais seremos? continuar lendo

Caro colega, assim que se formar, tenho certeza que não permanecerá com essa posição.
Muitas vezes temos mais trabalho pra fazer cumprir as decisões (receber os valores) do que atuar na própria demanda, ou seja, ao que tudo indica, vamos trabalhar parte importante do processo, sem remuneração. abs continuar lendo

Nobre colega, quando, de fato, começar a trabalhar na advocacia voltamos a conversar. Ledo engano afirmar que o trabalho do advogado termina com a sentença, pois é aí que o trabalho começa, pois muitas das vezes ganha-se mas não se leva e aí haja "rebolado" para tentar cumprir a sentença. No mais, o colega disse entender ser desonesto cobrar honorários sobre juros, e seria justo, depois de 4 anos, por exemplo, tentando receber um valor para o cliente, o advogado cobrar somente em cima de um valor defasado? Enfim, repito, quando, de fato, advogar verá que o "buraco é muito mais embaixo". continuar lendo

Prezado acadêmico, quanto ao recebimento antecipado dos honorários advocatícios contratuais sugiro que consulte o EAOAB e o CEDOAB sobre o tema; é um direito seu discutir a (i) moralidade das leis, mas negá-las cumprimento lhe é vedado.

No que tange ao julgamento do STJ, que se autodenomina de "Tribunal da Cidadania", vê-se mais um desserviço prestado ao cidadão brasileiro por essa Corte Superior.

Quando uma decisão judicial inclui, além da obrigação de pagar, a de fazer/não fazer ou de entregar/não entregar, seu integral cumprimento se dá apenas quando todas as obrigações impostas são devidamente cumpridas. Para dar força coercitiva às obrigações de pagar existem os juros e a correção monetária; para as demais, a multa cominatória.

O trabalho do Advogado da parte vitoriosa termina, apenas e tão-somente, quando ele consegue o cumprimento de TODAS as obrigações impostas na decisão judicial; assim, justo e de direito que ele cobre honorários sobre as multas cominatórias, pois trabalhou pela execução destas também.

Se puder refletir sobre o que lhe escrevo, certamente mudará de opinão.

Respeitosas e cordiais saudações. continuar lendo

Estou exatamente na mesma situação. Espero que você não mude de ideia. Precisamos de mais gente coerente. Vejo honorários sobre multa uma aberração. Não importa quanto trabalho o processo demande. Que se negocie antes o valor do seu serviço. Sucumbência já é uma aberração para mim. Que sua remuneração seja negociada, como acontece com TODAS as profissões. E não seja imposta assim. Seria o mesmo que o médico cobrar X para te tratar e, caso salve sua vida, ganha mais Y. Defender honorários sobre multa é escolher o caminho mais fácil. Como "operadores do direito", devemos fazer com que as coisas funcionem, não defender um "armengue" para amenizar a demora na justiça. Multa não é correção. continuar lendo

Daniel Quirino: "não importa quanto trabalhe o processo demande". Reflita sobre sua frase. Honorários sucumbenciais são honorários previstos em lei federal e são autônomos e independentes dos honorários contratuais. São fruto do trabalho, não são benesse, não são prêmio, não são vantagens indevidas, são honorários previstos em Lei. Trabalhou merece ganhar. Todo trabalhador é digno do seu salário. Advogado é profissional liberal, ganha por produção, diferente de funcionários públicos que (aí sim)"não importa quanto trabalho demande", já que o salário tá bonitinho lá no fim do mês. Funcionário público merece o seu salário? Advogado não merece? Por acaso não trabalhou? É mesquinha e nefasta pra não dizer imoral e indigna essa "opinião" de que advogado não deve ganhar dinheiro, que advogado tem que trabalhar de graca, que advogado só recebe se ganhar. Ok meu filho, advogado é trabalhador, advogado trabalha anos para retirar seu sustento. Va para a área privada aí eu quero ver você "sustentar esse posicionamento"... continuar lendo

Os encargos devem fazer parte dos honorários, para que o atraso no recebimento destes também seja recompensado. continuar lendo

Augusto Santos.....concordo plenamente com você, pois já fui vítima de advogados desonestos, que só quer saber de ganhar dinheiro em cima do cliente, muitas vezes o advogado recebe valor mais que a própria vítima! continuar lendo

Vem advogar, como eu, em processo que versa sobre cumprimento de contrato de saúde... Que aí você irá entender o que representa levar uma antecipação de tutela, e a parte contrária simplesmente desprezar a decisão por ANOS. Ou um processo transitar em julgado, e você continuar trabalhando 2, 3 anos, para fazer cumprir uma reles obrigação de fazer. continuar lendo