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Comentário · há 3 dias
Dra, sem resposta definitiva. Já vimos decisões para as duas hipóteses:

Requisitos cumulativos:
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART.
311, II, DO CPC/2015, cujo teor estabelece requisitos cumulativos, quais sejam, a comprovação documental das alegações de fato e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi demonstrado pelos agravantes. decisão mantida. recurso conhecido e não provido. unanimidade. (TJ-AL - AI: 08006075620178020000 AL 0800607-56.2017.8.02.0000, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2017)

E dependendo do caso, os requisitos não são cumulativos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EQUIPAMENTOS ENTREGUES EM COMODATO. RESTITUIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Competência: não há óbice à renúncia da cláusula de eleição de foro por aquele que dela se beneficiaria. Aforamento da demanda na Comarca de Pelotas que encontra amparo no artigo 46 do CPC/2015, e, ademais, não vem em prejuízo dos recorrentes, que lá são domiciliados. 2. Interesse processual: em sendo a presente demanda útil e adequada ao fim perseguido (restituição de bens cedidos em comodato), não há falar em ausência de interesse processual. 3. Tutela de evidência: preenchidos os requisitos do artigo 311, inciso III, do CPC/2015, impõe-se o deferimento do pedido de concessão da tutela de evidência. Caso concreto em que a parte agravante, deixando de observar expressa disposição contratual, não devolveu à agravada, quando do fim da relação negocial, equipamentos por ela cedidos em comodato. 4. Hipótese em que não logrou a parte agravante demonstrar a sua hipossuficiência relativamente à agravada, tampouco a existência de abusividade quanto à cláusula que a ela imputou o ônus de devolver os equipamentos cedidos em comodato, por força de "contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos com revendedor". 5. Prazo para cumprimento e multa cominatória: manutenção do prazo concedido em primeira instância para cumprimento da ordem... liminar, bem como da multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento, pois adequados, à luz das peculiaridades do caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70070010426, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AI: 70070010426 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE QUANTIAS. LIBERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 311, parágrafo único, do NCPC/2015, a tutela de evidência somente poderá ser concedida liminarmente quando, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ou quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver ainda tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 2. Ausente qualquer dos citados requisitos, deve ser indeferida a tutela de evidência. 3. Recurso Não provido. (TJ-MG - AI: 10000160517181001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/11/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2016)

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